«Carnival Splendor» at the Passengerships Terminal of Alcântara. Photo taken by Sailor Girl on her first call to Lisbon Port on July 6th, 2008.
Por ser um dos temas em acompanhamento, sempre que possível permanente, por este blogue, reproduzo, em comentário a este post, o teor do pedido de Apreciação Parlamentar n.º 94 /X/4, que deu entrada ontem no Parlamento, referente ao Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro («Altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto»). O diploma em apreciação está disponível [AQUI]) e o Relatório do Tribunal de Contas a que o pedido alude pode ser visto [AQUI].

