Legislação de interesse

(Fotografia de Sailor Girl)

Foram hoje publicadas na I Série do Diário da República as seguintes portarias com interesse para o sector marítimo e portuário (disponíveis hoje para consulta gratuita [aqui]:

• Portaria n.º 849/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Actualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias e dos titulares dos cargos de direcção e chefia;
• Portaria n.º 850/2007, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: Fixa os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades e subsídio de alimentação do pessoal técnico de pilotagem; e
• Portaria n.º 853/2007, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social: Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a APAVT - Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo e o SIMAMEVIP - Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca.